Observações importantes:

Deve ser utilizado no cálculo o maior valor entre o valor declarado pelas partes e o da avaliação fiscal para fins do imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD).

Caso o negócio jurídico envolva mais de um imóvel, deve ser realizado um cálculo separado para cada um dos imóveis.

A Calculadora de Emolumentos tem por objetivo fornecer uma estimativa dos valores previstos em lei para o registro pretendido. O valor definitivo será calculado pelo respectivo Registro de Imóveis após o protocolo.

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Código de Normas da Corregedoria, Art. 1273 (...)

§ 1º. Sem caráter exaustivo, deverão ser cotados como atos de averbação com conteúdo econômico:

• caução e cessão fiduciárias;
• cessão de crédito;
• locação comercial para o exercício do direito de preferência;
• prorrogação ou renovação de locação;
• renúncia de usufruto;
• termo de securitização;
• prorrogação de hipoteca;
• endosso em cédula hipotecária;
• rerratificação de hipoteca em favor de entidade do SHF;
• construção;
• rescisão de promessa de venda e de promessa de cessão de direitos aquisitivos;
• caução locatícia;
• portabilidade de financiamento imobiliário;
• consolidação de propriedade em nome do credor fiduciário;
• cancelamento de promessa de venda;
• cancelamento de locação;
• cancelamento de usufruto;
• cancelamento de intimação;
• cancelamento de penhora;
• endosso em cédula de crédito imobiliário;
• cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como que implique alteração de contrato, da dívida ou da coisa;
• quitação.

§ 2º. Na averbação referida no inciso III, adotar-se-á a base de cálculo do artigo 1.204, § 3º.

§ 3º. A base de cálculo para cobrança dos emolumentos da averbação de construção, bem como da averbação de acréscimo de área em edificação já existente, será obtida por meio da multiplicação do custo unitário básico (CUB/m²) da região onde está localizado o imóvel pela metragem quadrada da área edificada ou acrescida, constante no talão de IPTU ou no habite-se do imóvel. O CUB/m² pode ser obtido diretamente no site do (Sinduscon RJ: link).
Partilha que decida pelo condomínio civil entre os cônjuges, nas respectivas frações ideais é averbação com valor (se houver partilha desigual, é ato de registro). As baixas de garantias, assim, são averbações com valor (item XXIII), assim como a quitação da compra e venda com cláusula resolutiva (item XXIV).

Orientações de Base de Cálculo:

• Pelo procedimento de intimação: valor do imóvel;
• Pela averbação de quitação/cancelamento de AF ou hipoteca: valor da dívida;
• Pela averbação de cancelamento do usufruto: 50% do valor do imóvel.